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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2450, de 6 de agosto de 1984

Decreto nº 2450

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Art. 1. Art. 29. Art. 49. Art. 6. Art. 79. Art. 92. Art. 10. Art. 11.
8 artigos
Art. 1.
- Depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício o servidor regido pela Consolidação das Leis Trabalhis tas poderá obter suspensão de contrato de trabalho, sem vencimen

to ou remuneração, observado o disposto no presente Decreto.

& GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

+ GOVERNADORIA

"Dispõe sobre a concessão de suspensão de contrato de trabalho

a servidores regidos pela CLT."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, conferidas pela Constituicão do Estado

e com base especialmente em seu artigo 70, inciso V, DE CR ETA

Art. 29.
- A suspensão de contrato de trabalho

poderá ser concedida:

Ià servidora casada, quando seu cônjuge for mandado servir em outro ponto do Território Nacional, a vis

ta de documento que comprove a mudança de domicílio do marido;

IIpor motivo de doença em pessoa da fami lia, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do emprego, comprovada atravês de laudo da Junta Médica do Esta do;
IIIpara acompanhar o cônjuge, participante de Curso, Seminário ou Estudos fora do Estado de Rondônia, com duracão superior a 90 (noventa) dias;
IVpara trato de assuntos particulares ;

|

Ed a TE | | OS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

637728 | Se GOVERNADORIA

-V - para participar de Curso Pós-Graduação, Mes trado ou Doutorado, fora do Estado;

VIpara fazer curso de graduação, a nível de 3º grau, em outro Estado, desde que não exista neste Estado o curso a ser frequentado, e lhe tenha sido negada bolsa de estu do.

. Art. 39 - Não serã concedida suspensão de con

trato de trabalho ao servidor que: | I - estiver sendo indiciado em sindicância ou processo administrativo, antes de sua conclusão e julgamento;

IItenha sido transferido ou removido antes de

e. reassumir o exercício de seu emprego;

IIIexerça cargo comissionado do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS.
Art. 49.
- A suspensão de contrato de trabalho a que se refere o presente Decreto serã concedida pelo prazo máxi, mo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, salvo no caso do inciso V do artigo 29, que poderã durar o tempo normal para con clusão do curso.
Parágrafo único- Nova suspensão de contrato de trabalho sô poderã ser concedida ao servidor que tenha, no mini mo, 02 (dois) anos de efetivo exercício após o término da sus

e pensão de contrato anterior.

E Art. 59 - Dependerã de requerimento do interes, sado a suspensão de contrato de trabalho, devendo o requerente aguardar em exercício a publicação do ato que a conceder.

Art. 6.
- Quando não houver conveniência ao serviço, poderã a autoridade competente negar a suspensão de contrato de trabalho, ou quando concedida, revogã-la.

S$ 1º - Uma vez concedida a suspensão do contra to de trabalho, esta sô poderá ser revogada após decorrido a metade do período outorgado para este fim.

$ 29 - Feita a comunicação ao servidor para re tornar às suas atividades, serã dado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta, para assumir O exercício.

Art. 79.
- A qualquer tempo, durante o gozo da

ds DE ai Do; AR GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ; GOVERNADORIA suspensão contratual, poderã o servidor desistir desta, devendo, ; neste caso, assumir de imediato o exercício do emprego. $ 19 - Para desistência de que trata este artigo basta o servidor fazer comunicação escrita à sua Chefia, indican do a data em que reassumirã o exercício. $ 29 - A Chefia do servidor comunicarã de imedia to a volta deste ao servico à Seção de Folha de Pagamento do seu órgão e à Divisão de Cadastro da Secretaria de Estado da Adminis tração, para fins de inclusão do nome em folha de pagamento e anotação na respectiva ficha cadastral. Ps Art. 89 - Ao deixar o exercício do emprego o ser 4 vidor deverá comunicar à Chefia o seu endereço, atualizandoo sempre que houver mudança do mesmo, sob pena de responsabilidade.

Art. 92.
- Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para conceder a suspensão con tratual de que trata o presente Decreto.
Art. 10.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposicões em contrário, s ( y, | / e y ZA ERA O do Jorga meixeira de Oliveira Governador Teobaldo de Monticello Pinto Viana Secretário de Estado da Administração

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