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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24499, de 29 de novembro de 2019

Decreto nº 24499

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato VICTOR HUGO SEVILLANO ARANIBAR, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Analista de Planejamento e Finanças - Porto Velho - RO, inscrição nº 818024737, classificação 10°, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com os Autos do Processo n° 01-1301.000321/2016, regido pelo Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado através do Edital n° 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, concomitante com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2362, de 16 de dezembro de 2013, combinado com a Lei Complementar n° 868, de 12 de abril de 2016, divulgada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 66, de 12 de abril de 2016, e na Lei Complementar n° 931, de 23 de março de 2017, propalada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 55, de 23 de março de 2017 e, considerando os termos contidos nos Autos do Processo SEI n° 0035.446133/2019-40.

29/11/2019 SEI/ABC - 9090061 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2019 Publicação: 28/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102922... 1/3

29/11/2019 SEI/ABC - 9090061 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, 2 (duas) vias originais, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico;
XIIcomprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo II, do Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original;
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste ato normativo ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102922... 2/3

29/11/2019 SEI/ABC - 9090061 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2019, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9090061 e o código CRC 3A96CF99.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.446133/2019-40 SEI nº 9090061

Criado por 64252485215, versão 14 por 49755811249 em 28/11/2019 13:22:32.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=102922... 3/3

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