Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24497, de 29 de novembro de 2019
Decreto nº 24497
Art. 1.
O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, instância consultiva do Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, previsto no inciso IV do artigo 10 da Lei Estadual nº 4.437, de 17 de dezembro de 2018, que "Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.", tem como competência:
Imobilizar e promover a participação das partes interessadas na implantação e no desenvolvimento da Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais;
IIfacilitar a interação entre a Sociedade Civil e o Poder Público rondoniense, a fim de promover a discussão do tema nas esferas de atuação, dos atores sociais relevantes;
IIIestimular a incorporação quanto a dimensão climática no processo decisório, relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e sequestro de gases do efeito estufa;
IVestimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos gases do efeito estufa, de modo a assegurar a competitividade da economia rondoniense;
Vcontribuir com a regulamentação e implementação da Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais, em articulação com a Política Nacional de Mudanças Climáticas e demais políticas públicas correlatas;
VIdisseminar e estimular a implantação de projetos de Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal, também chamados de `Projetos REDD+', a fim de que o Estado de Rondônia possa se beneficiar do mercado voluntário de carbono, bem como de um possível mercado brasileiro de redução de emissões, além de outros instrumentos econômicos que venham a ser implementados;
VIIapoiar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM(c), na construção de programas vinculados à Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais, zelando, dessa forma. pela participação ativa das partes interessadas e populações potencialmente envolvidas ou afetadas, incluindo a realização de consultas públicas;
VIIIanalisar e dar parecer sobre a definição da linha de base, dos níveis de referência, somado às metas de redução das emissões de gases do efeito estufa no Estado; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=995681... 1/4
IXacompanhar e emitir pareceres periódicos acerca da implementação da Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais;
Xanalisar e dar parecer sobre o Plano Estadual de Redução de Emissões de Gases do Efeito Estufa e Adaptação às Mudanças Climáticas e seus respectivos planos setoriais;
XIexaminar e dar parecer sobre padrões de desempenho ambiental de produtos comercializados em Rondônia, a partir das informações prestadas pelos fabricantes ou importadores; e
XIIpropor medidas que estimulem padrões sustentáveis de produção e consumo, por meio da utilização de instrumentos econômicos.
29/11/2019 SEI/ABC - 8783746 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 29/11/2019 Publicação: 28/11/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Dispõe sobre o Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, revoga o Decreto Estadual nº 16.232, de 4 de outubro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, será presidido pelo Governador do Estado e terá a seguinte composição:
Io Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental; que representará a SEDAM;
IIo Secretário de Estado de Agricultura, que representará a SEAGRI;
IIIo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que representará a SEPOG;
IVo Secretário de Estado da Saúde, que representará a SESAU; e
V1 (um) representante dos seguintes Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a)da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER/RO;
b)do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO;
c)do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
d)da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em Rondônia - Embrapa/RO; e
e)da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
VI1 (um) representante das seguintes associações:
a)da Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente, Regional Rondônia - ANAMMA/RO; e
b)da Associação Rondoniense de Municípios - AROM.
VII1 (um) representante das seguintes Entidades de Classe:
a)da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO/RO;
b)da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON;
c)da Federação do Comércio de Rondônia - FECOMERCIO/RO; e
d)da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO.
VIII3 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, dedicados à defesa ambiental, proteção das florestas e/ou promoção da sustentabilidade, registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=995681... 2/4
IX3 (três) representantes de Comunidades Indígenas, sendo 1 (um) de cada corredor etnoambiental do Estado (Tupi-Mondé, Tupi-Kawahiba e Guaporé-Iténez-Mamoré);
X2 (dois) representantes de Associações ou Cooperativas de pequenos agricultores e/ou extrativistas; e
XI1 (um) representante de instituição superior de ensino e pesquisa.
§ 1ºCada integrante do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas terá um Suplente, que substituirá o Titular, nos casos de ausências e impedimentos.
§ 2ºOs membros indicados pelas instituições listadas nos incisos VIII, IX, X e XI do caput deste art., terão mandato de 3 (três) anos, que poderá ser renovado, por sucessivos períodos.
Art. 3.
Os Membros Titulares e Suplentes do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicação:
Idos Secretários de Estado, no caso de seus Suplentes;
IIdos Titulares dos Órgãos e/ou Entidades, no caso do inciso V, alíneas "a" a "d", do caput do artigo 2°;
IIIda Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, no caso do inciso V, alínea "e", do caput do artigo 2°;
IVdos Titulares dos Órgãos, Entidades, Organizações e Comunidades representados, no caso dos incisos VI, alíneas "a" a "b"; VII, alíneas "a" a "d"; VIII, IX, X e XI do caput do artigo 2º.
Art. 4.
A SEDAM prestará apoio logístico, operacional e administrativo necessário ao funcionamento da Secretaria Executiva do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas, sem prejuízo da colaboração dos demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria Executiva:
Idistribuir entre os Membros a convocação das reuniões, organizar as pautas e elaborar as atas;
IIadotar as medidas necessárias à execução dos trabalhos do Fórum e das Câmaras Temáticas; e
IIIorganizar a agenda de trabalho do Fórum.
Art. 5.
O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas poderá contar com Câmaras Temáticas permanentes ou temporárias, que serão criadas por deliberação da maioria simples dos Membros do plenário.
§ 1ºA deliberação do Fórum que criar Câmara Temática, deverá indicar o nome, os objetivos, as instituições que a comporão, o prazo de duração dos seus trabalhos; quando for de caráter temporário e a instituição responsável pela sua coordenação.
§ 2ºAs Câmaras Temáticas serão compostas por, no mínimo, 4 (quatro) instituições, das quais pelo menos 2 (duas) deverão ser integrantes do Fórum.
§ 3ºA coordenação das Câmaras Temáticas ficará a cargo de uma instituição integrante do Fórum.
§ 4ºAs Câmaras Temáticas deverão ser compostas por, pelo menos, 1 (uma) Instituição Governamental e 1 (uma) Instituição da Sociedade Civil, não sendo obrigatória a existência de paridade. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=995681... 3/4
§ 5ºAs Câmaras Temáticas se manifestam no plenário do Fórum por meio de Pareceres, que poderão ser apresentados nas reuniões pelo seu Coordenador.
§ 6ºAs Câmaras Temáticas contarão com apoio técnico e logístico de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, especialmente para o fornecimento, compilação e análise de dados relacionados aos temas por ela tratados.
Art. 6.
O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas se reunirá ordinariamente, uma vez a cada semestre, podendo se reunir em caráter extraordinário quantas vezes forem necessárias, por convocação do seu Presidente ou por deliberação da maioria simples dos seus Membros.
Art. 7.
As reuniões do Fórum Estadual de Mudanças Climáticas serão abertas ao público, cabendo apenas aos integrantes Titulares, porém, o direito ao voto.
Parágrafo únicoSempre que possível, as reuniões ordinárias do Fórum serão realizadas, alternadamente, em Porto Velho e no interior do Estado.
Art. 8.
O Fórum Estadual de Mudanças Climáticas poderá contar com um Regimento Interno, que deverá ser aprovado por dois terços dos seus Membros.
Art. 9.
Fica revogado o Decreto Estadual nº 16.232, de 4 de outubro de 2011.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2019, 131° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/11/2019, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8783746 e o código CRC E434070C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.264028/2019-83 SEI nº 8783746
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.