Decreto Estadual de Rondônia nº 24486, de 25 de novembro de 2019

Decreto nº 24486

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

28/11/2019 SEI/ABC - 8943394 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 25/11/2019 Publicação: 25/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Tenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065610, ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Coronel da Polícia Militar, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 5° e por ter preenchido os requisitos do art. 4° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e ainda a Ata Extraordinária n° 10 da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO-PM, de 12 de novembro de 2019, publicada no Boletim Reservado da Polícia Militar n° 102, de 13 de novembro de 2019.

Parágrafo únicoPor força do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, o Oficial referido no caput deste artigo, será transferido para a Reserva Remunera no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua promoção.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

O Policial Militar, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, e dispensado de suas funções, até a publicação do ato concessório da Reserva Remunerada, consoante estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8943394 e o código CRC 36315AE9.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=101319... 1/2

28/11/2019 SEI/ABC - 8943394 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.497309/2019-81 SEI nº 8943394

Criado por 64252485215, versão 13 por 02833271204 em 22/11/2019 11:06:01.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=101319... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24486, de 25 de novembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo