Decreto Estadual de Rondônia nº 24479, de 21 de novembro de 2019

Decreto nº 24479

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21/11/2019 SEI/ABC - 8905003 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100035079, ADILON PEREIRA DA SILVA na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente PM, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 5° da Lei n° 2687, de 15 de março de 2012, e ainda a Ata Extraordinária n° 9 da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO PM, de 22 de outubro de 2019, publicada no Boletim Reservado da Polícia Militar nº 096, de 22 de outubro de 2019.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á agregado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para fins de escrituração e controle de alterações, enquanto tramita o processo de Reserva, em conformidade com o

Parágrafo únicodo art. 8º da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, consoante ao disposto no art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 3.

O PM será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do ato concessório da Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8905003 e o código CRC E93E45D9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.462928/2019-54 SEI nº 8905003

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10089845&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24479, de 21 de novembro de 2019

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