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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24478, de 21 de novembro de 2019

Decreto nº 24478

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21/11/2019 SEI/ABC - 8904383 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 21/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica promovido o Tenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065646, CLÁUDIO ROBERTO GIFFONI DA SILVA na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Coronel PM, pelo Critério de Tempo de Serviço, nos termos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012 e de acordo com a Ata Extraordinária nº 9 da Comissão de Promoção de Oficiais - CPO PM, de 22 de outubro de 2019, publicada no Boletim Reservado da Polícia Militar nº 096, de 22 de outubro de 2019.
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á agregado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para fins de escrituração e controle de alterações, enquanto tramita o processo de Reserva, em conformidade com o
Parágrafo únicodo art. 8º da Lei n° 2.687, de 2012 combinado com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
O PM será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, até a publicação do ato concessório da Reserva Remunerada, conforme estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8904383 e o código CRC E47D9E88.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.462928/2019-54 SEI nº 8904383

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21/11/2019 SEI/ABC - 8904383 - Decreto

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