Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24474, de 18 de novembro de 2019
Decreto nº 24474
Art. 1.
Este Decreto regulamenta as disposições constantes na Lei Complementar n° 907, de 6 de dezembro de 2016, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU a Gratificação de Localidade.".
19/11/2019 SEI/ABC - 8789503 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Regulamenta a Lei Complementar nº 907, de 6 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
A Gratificação de Localidade, destinada exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Operador de Serviços Portuários e Fluvial, que compõem a tripulação da Unidade de Saúde Social Fluvial denominada "Barco Hospital Walter Bártolo", será paga nos valores constantes na Lei Complementar n° 907, de 2016, de acordo com as funções exercidas naquela Unidade de Saúde, não se incorporando aos vencimentos ou à remuneração e não gerará direitos previdenciários:
IOperador de Serviços Portuários e Fluvial - Comandante, tem as seguintes atribuições:
a)cumprir e fazer com que todos que estejam a bordo cumpram, todas as leis e regulamentos em vigor, mantendo a disciplina de sua embarcação, zelando pela execução dos deveres - dos tripulantes de todas as categorias e funções sob as suas ordens;
b)inspecionar a embarcação, diariamente, para verificar as condições de segurança, asseio e higiene, notificando a administração sobre as necessidades da embarcação;
c)cumprir as disposições previstas nas instruções sobre os meios de salvamento e tomar as providências necessárias à segurança da embarcação, em tráfego ou parada;
d)instruir todos os tripulantes, no sentido de que conheçam seus deveres;
e)examinar e providenciar a substituição dos materiais do uso geral na embarcação e sinalização, quando necessário;
f)fiscalizar o carregamento da embarcação para evitar carga e passageiros, além da capacidade autorizada pela capitania dos portos;
g)cumprir e fazer cumprir o regulamento para evitar abalroamento;
h)socorrer outras embarcações em todos os casos de sinistro, prestando o máximo auxílio, sem risco para a sua embarcação e passageiros;
i)resistir, por todos os meios e modos, às violências que forem intentadas contra a embarcação e sua carga, garantindo-se, documentadamente, por protestos; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9963102&infr... 1/4
j)dar conhecimento à administração da empresa e para a capitania dos portos de todas as irregularidades havidas a bordo;
l)impor penas disciplinares aos seus subordinados que deixarem de cumprir o dever ou perturbarem a ordem da embarcação;
m)autorizar os serviços extraordinários a bordo que se fizerem necessários, de acordo com as leis que regem a matéria;
n)ter sempre prontos os documentos exigidos pela capitania dos portos;
o)fiscalizar o serviço e o abastecimento de combustível e aguada, para assegurar a normalidade da viagem; e
p)certificar-se de que os tripulantes estão a bordo, antes da saída da embarcação.
IIOperador de Serviços Portuários e Fluvial - Marinheiro Fluvial, tem as seguintes atribuições:
a)atender às manobras da embarcação, ocupando os postos para os quais tenha sido escalado;
b)ajudar na execução das manobras de fundeio, suspender, atracar, desatracar, entrada e saída de diques e quaisquer outras fainas;
c)receber, no convés da embarcação, e transportar para os paióis respectivos o material de custeio, pertencente à seção de convés;
d)executar todas as tarefas determinadas pelo Comandante da embarcação, tais como limpeza, tratamento, pintura, lubrificação e quaisquer outras rotinas de manutenção do material de convés;
e)auxiliar o Contramestre em todas as fainas do convés, inclusive nas sondagens;
f)executar os serviços necessários à conservação dos próprios camarotes;
g)auxiliar o Contramestre em todas as fainas do convés, efetuando pessoalmente a distribuição e o recolhimento do material necessário à faina diária;
h)comunicar aos seus superiores qualquer ocorrência que observar ou que tiver conhecimento, relativa à segurança da embarcação; e
i)fazer o serviço de leme procurando manter a embarcação no rumo indicado, fazendo, normalmente, quarto de quatro (4) horas, com revezamento de hora em hora no serviço de vigia, notificando imediatamente ao Comandante, qualquer ocorrência que se verifique no governo da embarcação.
IIIOperador de Serviços Portuários e Fluvial - Marinheiro Fluvial de Máquinas, tem as seguintes atribuições:
a)responder pela direção técnica, econômica, disciplinar e administrativa do setor a seu cargo, na qualidade de encarregado da Seção de Máquinas;
b)ser responsável pela conservação, manutenção e limpeza de todos os aparelhos, acessórios e equipamentos da Seção de Máquinas;
c)coordenar o recebimento, controlar o consumo e zelar pela economia de combustíveis, lubrificantes e de todo o material requisitado para sua seção, por cuja aplicação é responsável; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9963102&infr... 2/4
d)planejar e controlar os reparos da seção de máquinas que puderem ser executados pelo pessoal de bordo e supervisionar os que forem feitos por oficinas de terra, mesmo que os aparelhos ou máquinas estejam nas demais seções da embarcação;
e)proibir a entrada de pessoas estranhas à embarcação na Praça de Máquinas e de Caldeiras, bem como que se guardem naqueles compartimentos, objetos alheios ao serviço da seção, comunicando, obrigatoriamente, ao Comandante, tais ocorrências;
f)atentar para que o consumo e a distribuição de água e combustível não prejudiquem as condições normais de navegabilidade da embarcação; e
g)estar presente na Praça de Máquinas, ou em outro local previamente determinado, durante as manobras da embarcação ou em situações de emergências.
IVOperador de Serviços Portuários e Fluvial - Auxiliar, tem as seguintes atribuições:
a)manter a farmácia, enfermaria e isolamento em perfeito estado de conservação, ordem, limpeza e higiene;
b)cumprir, rigorosamente, as instruções do Departamento Nacional de Saúde ou de outro órgão governamental competente;
c)examinar, diariamente, os gêneros que saírem dos paióis e câmaras frigoríficas de bordo, para a preparação dos alimentos;
d)assistir, obrigatoriamente, a entrada do material de rancho a bordo, a fim de examinar a sua qualidade; comunicando ao Comandante, via Imediato, qualquer irregularidade, inclusive, como se encontram os locais onde são guardados os mantimentos;
e)manter-se a par do estado de saúde dos tripulantes e dos que não estiverem em condições de permanecer a bordo, informando ao Imediato;
f)atender, independente de horário, a qualquer acidente pessoal ocorrido a bordo, prestando à vítima os socorros de urgência necessários e, como técnico, classificando as lesões;
g)atender à visita das autoridades sanitárias nos portos nacionais e estrangeiros;
h)prestar informações ao Comandante sobre o estado sanitário de bordo;
i)acompanhar a bordo os serviços de desratização, dedetização, fumigação, descontaminação e desinfecção;
j)permanecer no posto médico de bordo, durante o horário previamente determinado pelo Comandante;
l)manter, devidamente inventariado, todo o material de saúde (material cirúrgico, medicamentos e utensílios de farmácia) e material os de primeiros socorros, zelando pela sua conservação;
m)formular os pedidos de medicamentos e materiais necessários, encaminhando-os ao Comandante; e
n)apresentar relação do material de saúde existente a bordo, essencialmente aos que forem que tiver que ser entregue às autoridades de cada porto.
VIOperador de Serviços Portuários e Fluvial - Cozinheiro de Bordo, tem as seguintes atribuições:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9963102&infr... 3/4
a)cumprir e fazer cumprir desempenhar todas as ordens ou determinações que receber dos seus superiores, relativas aos serviços de sua especialidade;
b)responder pelo rancho despachado para o serviço diário da cozinha, esmerando-se para que o seu preparo seja feito o mais higiênico e escrupulosamente possível;
c)executar os serviços de confeiteiro nas embarcações que não tiverem tripulantes dessa especialidade;
d)fiscalizar os gêneros entregues na cozinha, providenciando assim, transporte, guarda e conservação dos mesmos;
e)dirigir pessoalmente a distribuição dos alimentos durante as refeições;
f)zelar pela conservação, limpeza e asseio de todas as dependências da cozinha, bem como dos utensílios;
g)usar e exigir que os demais usem, igualmente, a indumentária apropriada aos serviços culinários, mantendo-a sempre limpa e asseada;
h)comunicar ao Gestor toda e qualquer suspeita acerca do estado de saúde de seus auxiliares, como também toda e qualquer falta disciplinar acorrida;
i)executar as fainas gerais de limpeza da cozinha e dos demais utensílios; e
j)executar o transporte de gêneros do paiol e câmaras frigoríficas para a cozinha.
Art. 3.
Para o recebimento da Gratificação de Localidade nos valores constantes na Lei Complementar n° 907, de 2016, os servidores que compõem a tripulação da Unidade de Saúde Social Fluvial; denominada "Barco Hospital Walter Bártolo", deverão comprovar a capacitação de acordo com cada função exercida, por meio de documento de habilitação devidamente expedido e certificado pela Marinha do Brasil.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8789503 e o código CRC 3A736D0E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.153599/2019-94 SEI nº 8789503
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9963102&infr... 4/4