Decreto Estadual de Rondônia nº 24473, de 20 de novembro de 2019

21/11/2019 SEI/ABC - 8934064 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217 Disponibilização: 20/11/2019 Publicação: 20/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 26.280.522,68, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8º da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 26.280.522,68 (vinte e seis milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 26.280.522,68 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 0100 2.100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 6.000.000,00

335092 0110 180.522,68

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0209 8.000.000,00

MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339030 0209 7.000.000,00 ESPECIALIZADOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10121830&in... 1/2

21/11/2019 SEI/ABC - 8934064 - Decreto

339039 0209 3.000.000,00

TOTAL R$ 26.280.522,68

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 26.280.522,68 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0110 180.522,68 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 0209 18.000.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 339030 0100 8.100.000,00 FARMACÊUTICA NO ESTADO

TOTAL R$ 26.280.522,68

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 20/11/2019, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 20/11/2019, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2019, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8934064 e o código CRC DE05FF81.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.506380/2019-11 SEI nº 8934064

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10121830&in... 2/2

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