Decreto Estadual de Rondônia nº 24471, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24471

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19/11/2019 SEI/ABC - 8487808 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre passagem à disposição, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do

artigo 13, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0150-9, NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA à disposição da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de outubro a 31 de dezembro de 2019, para desenvolver suas atividades laborais junto à Superintendência de Polícia Técnico-Científico - POLITEC, em conformidade com o inciso IV do art. 6°, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, por ser requisitado para exercer função na SESDEC, em conformidade com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 3.

O Coronel encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, em consonância ao inciso III do art. 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997, combinado com o inciso I do art. 55 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8487808 e o código CRC E6BA4CD0.

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19/11/2019 SEI/ABC - 8487808 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.374693/2019-52 SEI nº 8487808

Criado por 00767113233, versão 15 por 02833271204 em 18/11/2019 10:21:37.

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