Decreto Estadual de Rondônia nº 24467, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24467

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19/11/2019 SEI/ABC - 8670463 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão do serviço ativo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica excluído, desde 30 de agosto de 2019, o 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100055108, RAIMUNDO AUCIMAR DA FONSECA do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n°09-A, de 9 de março de 1982, bem como o Ato Cessionário de Reserva Remunerada n° 61, de 23 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia Edição n°162, de 30 de agosto de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante do 9° Batalhão da Polícia Militar - 9° BPM, que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar, a contar de 30 de agosto de 2019, em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, por ter sido excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, nos termos do art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8670463 e o código CRC BAAA1008.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.122181/2019-02 SEI nº 8670463 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=983268... 1/2

19/11/2019 SEI/ABC - 8670463 - Decreto

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https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=983268... 2/2

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