Decreto Estadual de Rondônia nº 24465, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24465

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19/11/2019 SEI/ABC - 8772612 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão do serviço ativo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído, desde 30 de agosto de 2019, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100047503, JOSÉ HÉLIO CYSNEIROS PACHÁ do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em conformidade com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso I dos arts. 92 e 93, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, em consonância com o § 1° do art. 1° e arts. 8°, 28 e 29 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, e ainda com o art. 1° da Lei n° 2.656, de 20 de dezembro de 2011 e Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008, bem como o Ato Cessionário de Reserva Remunerada n° 57, de 23 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, edição n° 162, de 30 de agosto de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar, a contar de 30 de agosto de 2019, em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Ao Oficial será concedido, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, conforme art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 30 de agosto de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8772612 e o código CRC 1F9CB635.

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19/11/2019 SEI/ABC - 8772612 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.230313/2019-91 SEI nº 8772612

Criado por 00767113233, versão 14 por 02833271204 em 18/11/2019 09:58:40.

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