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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24464, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24464

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato SALES LUIZ JÚNIOR, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Analista Educacional - Administrador, inscrição n° 256.115-8, classificação 2ª, vaga: Vilhena, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Executivo - IBADE, de acordo com os termos do Processo Administrativo n° 01-1601-09977-00/2014, regido pelo Edital n° 237/GGC/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, homologado pelo Edital n° 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 12, de 18 de janeiro de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, propalado no DOE n° 2054, de 7 de setembro de 2012 - Caderno Especial, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7014700- 06.2019.8.22.0001, constante do Processo SEI n° 0031.482919/2019-61,

19/11/2019 SEI/ABC - 8828938 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 19/11/2019 Publicação: 18/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

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19/11/2019 SEI/ABC - 8828938 - Decreto

XDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo I do Edital n° 237/GGC/SEGEP, de 22 de setembro de 2016. E ainda, ter o reconhecimento de Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação, que não esteja de acordo com o previsto;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIcomprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) ano;
XXDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte; e
XXIDeclaração do candidato de existência ou não demissão por justa causa ou bem do Serviço Público.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2° ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2019, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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19/11/2019 SEI/ABC - 8828938 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8828938 e o código CRC 7EC57B3C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.482919/2019-61 SEI nº 8828938

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