Decreto Estadual de Rondônia nº 24463, de 18 de novembro de 2019

Decreto nº 24463

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(Publicado no DIOF n° 211, de 18/11/2019) (Retificado no DIOF n° 227, de 2/12/2025)

Dispõe sobre prorrogação de designação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para desempenhar suas funções na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do

artigo 13 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que "Aprova o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.",

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0560-8, DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO para exercer suas funções de interesse bombeiro militar na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CCSP-14, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme o § 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do art. 17 do Decreto nº 8.134, de 1997.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer suas funções de interesse bombeiro militar na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 79, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

O Major encontrar-se-á adido à Diretoria de Pessoal Ativo, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o art. 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 1982, e § 3° do art. 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 24463, de 18 de novembro de 2019

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