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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24453, de 14 de novembro de 2019

Decreto nº 24453

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18/11/2019 SEI/ABC - 8796299 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213 Disponibilização: 14/11/2019 Publicação: 13/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a disposição de Praça BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a 3º Sargento do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico, 0393-5, NATHÁLIA CAETANO DE SÁ LOBATO à disposição do Governo do Estado de Santa Catarina, com ônus para o Órgão de origem e, mediante reembolso mensal do Órgão cessionário, no período de 1° de outubro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em conformidade à Informação nº 5630, de 2 de outubro de 2019 e a autorização expressa no Ofício nº 9464, de 18 de outubro de 2019, do Comandante-Geral do CBMRO.
Art. 2.
A Sargento ficará agregada ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QPBM, pelo mesmo período de sua disposição, por passar a exercer função de natureza civil, consoante a alínea "l" do inciso VI do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
A Praça encontrar-se-á adida à Ajudância Geral do CBMRO, para fins de controle e escrituração de alterações, conforme o inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997, combinado com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 1° de outubro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/11/2019, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8796299 e o código CRC 9A9DCF88.

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18/11/2019 SEI/ABC - 8796299 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.451494/2019-56 SEI nº 8796299

Criado por 00767113233, versão 11 por 02833271204 em 13/11/2019 14:05:00.

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