Decreto Estadual de Rondônia nº 24449, de 11 de novembro de 2019

Decreto nº 24449

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

12/11/2019 SEI/ABC - 8452117 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 11/11/2019 Publicação: 11/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado o Coronel da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100006559, PAULO FERNANDO BORGES BOTELHO por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1º do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2019, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8452117 e o código CRC DCF1B982.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.455357/2019-00 SEI nº 8452117

Criado por 00767113233, versão 8 por 02833271204 em 11/11/2019 09:04:22.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=959164... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24449, de 11 de novembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo