Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24448, de 11 de novembro de 2019

Decreto nº 24448

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata TAIANA MENDONÇA MIRANDA DE QUEIROZ, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Auxiliar de Serviços Gerais - Porto Velho - RO, inscrição nº 152.311-2, classificação 30ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os Autos do Processo n° 01-2201.21402/2010/SEAD, regido pelo Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n°1605, de 29 de outubro de 2010, homologado através do Edital n° 056/GDRH/GAB/SEAD, de 14 de março de 2011, propalado no DOE n° 1696, de 21 de março de 2011 , e em consonância aos quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 580, de 30 de junho de 2010, divulgado no DOE n° 1520, de 30 de junho de 2010, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo nº 7038262-15.2017.8.22.0001, constante do Processo SEI nº 0031.461078/2019-58.

12/11/2019 SEI/ABC - 8724085 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 11/11/2019 Publicação: 11/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada);
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=989150... 1/3

12/11/2019 SEI/ABC - 8724085 - Decreto

XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de conclusão do Ensino Fundamental, devidamente registrado por órgão oficial, de acordo com o disposto no Anexo I, do Edital n° 368/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIComprovante de Residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXDeclaração da candidata, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIDeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata, se esta não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2019, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=989150... 2/3

12/11/2019 SEI/ABC - 8724085 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8724085 e o código CRC 8BA3F560.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.461078/2019-58 SEI nº 8724085

Criado por 64252485215, versão 13 por 02833271204 em 11/11/2019 09:00:11.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=989150... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo