Decreto Estadual de Rondônia nº 24447, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24447

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11/11/2019 SEI/ABC - 8253582 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a reversão de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0551-0, ANDREY VINICIUS RIBEIRO VAZ, revertido ao Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatentes - QOBM, a contar de 31 de agosto de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 83 do Decreto-Lei nº 09- A, de 9 de março de 1982, combinado com o parágrafo único do art. 6º do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Policia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica o Oficial classificado na Assessoria do Comando Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8253582 e o código CRC 66A27361.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.320097/2019-52 SEI nº 8253582

Criado por 00767113233, versão 8 por 83524053220 em 07/11/2019 13:41:43.

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