Decreto Estadual de Rondônia nº 24445, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24445

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11/11/2019 SEI/ABC - 8517198 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação de designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do

artigo 13, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a designação do Major do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0556-7, FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR desde 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com ônus para o Poder Executivo Estadual, exercendo função de natureza militar, junto à Assessoria Bombeiro Militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o § 2° do inciso IV do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do art. 17 do Decreto n° 8.134, de 1997.

Parágrafo únicoO Oficial Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, em especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis às atividades desempenhadas no Órgão cessionário.

Art. 2.

O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, pelo mesmo período de sua designação concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79, em concordância ao inciso IV do art. 24, ambos do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Major encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para efeito de controle de alterações, no tocante ao similar intervalo designado, conforme dispõe o inciso I do art. 55 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8517198 e o código CRC A0DA5E4A. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=966426... 1/2

11/11/2019 SEI/ABC - 8517198 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.444563/2019-94 SEI nº 8517198

Criado por 00767113233, versão 14 por 83524053220 em 07/11/2019 13:30:16.

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