Decreto Estadual de Rondônia nº 24441, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24441

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11/11/2019 SEI/ABC - 8570764 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão e desligamento de Oficial da Polícia Militar do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e de acordo com o Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como a Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060206, SÁVIO ANTIÓGENES LESSA, a contar de 30 de agosto de 2019 por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 62, de 23 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 162, de 30 de agosto de 2019.

Art. 2.

Determinar ao Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que proceda o seu desligamento da Organização Polícia-Militar, a contar de 30 de agosto de 2019, conforme disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

O Coordenador de Pessoal concederá uma remuneração correspondente à última que exercia na atividade, consoante com o previsto no art. 27 da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8570764 e o código CRC 58D14BC2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.112130/2019-64 SEI nº 8570764

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11/11/2019 SEI/ABC - 8570764 - Decreto

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