Decreto Estadual de Rondônia nº 24435, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24435

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

11/11/2019 SEI/ABC - 8620298 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre desafetação e afetação de imóvel público do Estado de Rondônia, para a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica desafetado da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, situado no Lote nº 04, Quadra 112, Setor B, Avenida "A", nº 4045, Bairro Mato Grosso no município de Colorado do Oeste, conforme Certidão de Inteiro Teor nº 4.462, e afetado à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para uso da Associação de Proteção aos Condenados - APAC, do Município de Colorado do Oeste.

Art. 2.

O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto, será destinado exclusivamente para implantação da Associação de Proteção aos Condenados - APAC, atendendo à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de cancelamento da concessão de uso, com todas as benfeitorias, independentemente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8620298 e o código CRC 8115BB2A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.056560/2017-98 SEI nº 8620298

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9777521&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24435, de 7 de novembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo