Decreto Estadual de Rondônia nº 24433, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24433

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11/11/2019 SEI/ABC - 8530136 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacaulândia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica autorizada à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, a dar baixa nos arquivos administrativos, referentes à edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacaulândia, localizada no Lote nº 01, Quadra 02, Setor 01, Rua João Boava, nº 21, naquela municipalidade, conforme Certidão de Inteiro Teor, sob a Matrícula nº 25.604.

Art. 2.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficará sob a responsabilidade do município de Cacaulândia, o qual será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8530136 e o código CRC 646578E4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.066267/2017-30 SEI nº 8530136

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9678457&infr... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24433, de 7 de novembro de 2019

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