Decreto Estadual de Rondônia nº 24432, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24432

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

11/11/2019 SEI/ABC - 8573912 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 17.972, de 3 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O caput do artigo 1° e os incisos do artigo 2° do Decreto n° 17.972, de 3 de julho de 2013, que "Dispõe sobre a instituição e composição dos Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas - GPPPP.", passa a vigorar, conforme segue:

" Ficam instituídos os Núcleos da Gerência do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas, instituída pela Lei Complementar n° 609, de 18 de fevereiro de 2011.

..........................................................................................................................................................

Art. 2.

.............................................................................................................................................. Ficam acrescidos, os incisos VI, VII, VIII, IX e o Parágrafo único ao artigo 2° do Decreto n° 17.972, de 3 de julho de 2013, com a seguinte redação:

"Art. 2° .............................................................................................................................................

..........................................................................................................................................................

IIGOR VELOSO RIBEIRO, representante da Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

IIJEAN MARCIEL NUNES DOS SANTOS, representante da Casa Civil;

IIIGIOHANA BRUNA ARRUDA DIAS, representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

IVNATAN OLIVEIRA DA COSTA, representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPOG;

VDANIEL PIEDADE DE OLIVEIRA SOLER, representante da Secretaria de Estado da Finanças - SEFIN;"

VIGEANNE BARROS DA SILVA, representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;

VIIALINE OLIVEIRA CAETANO - representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9726477&infr... 1/2

11/11/2019 SEI/ABC - 8573912 - Decreto

VIIICÍNTIA VILARIM BONAZZA, representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; e

IXJESIEL PINTO DA SILVA, representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.

Parágrafo únicoFica estabelecido que as atividades dos servidores que compõem este Decreto não serão remuneradas."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8573912 e o código CRC 757B3C1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.459963/2019-58 SEI nº 8573912

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9726477&infr... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24432, de 7 de novembro de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo