Decreto Estadual de Rondônia nº 24421, de 6 de novembro de 2019

06/11/2019 SEI/ABC - 8708909 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 06/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 900.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.628, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, sendo R$ 576.065,14 (quinhentos e setenta e seis mil, sessenta e cinco reais e quatorze centavos), por superavit financeiro, alocado na natureza de despesa constante do Anexo I, e R$ 323.934,86 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), por excesso de arrecadação, alocado na natureza de despesa constante do Anexo II, para dar cobertura às despesas correntes e de capital, no presente exercício.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018. apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III , no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2019, 130° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS 576.065,14 LESADOS - FRBL

RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 449052 0649 396.065,14 COLETIVOS LESADOS

339039 0649 180.000,00

TOTAL R$ 576.065,14

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 323.934,86 BENS LESADOS - FRBL

RECONSTITUIR BENS DE 29.013.03.091.1001.4544 INTERESSES DIFUSOS E 449052 0249 323.934,86 COLETIVOS LESADOS

TOTAL R$ 323.934,86

ANEXO III CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO 19100411 SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - A 0249 323.934,86 PRINCIPAL

TOTAL R$ 323.934,86

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/11/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/11/2019, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8708909 e o código CRC 9D13D42D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.479032/2019-55 SEI nº 8708909

Criado por 96863498200, versão 19 por 89579666253 em 05/11/2019 13:40:47.

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