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Decreto Estadual de Rondônia nº 24420, de 6 de novembro de 2019

Decreto nº 24420

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11/11/2019 SEI/ABC - 8663665 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 06/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.629, de 30 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicados no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=982525... 1/2

11/11/2019 SEI/ABC - 8663665 - Decreto

FUNDO ESTADUAL DE 150.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.1293.2061 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 449052 0222 150.000,00 SOCIAL - SUAS

TOTAL R$ 150.000,00

ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO 17180411 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA A 0222 150.000,00 SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL TOTAL R$ 150.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/11/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/11/2019, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8663665 e o código CRC 4800E416.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.478998/2019-75 SEI nº 8663665

Criado por 02253373206, versão 8 por 02833271204 em 05/11/2019 13:16:56.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=982525... 2/2

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