Decreto Estadual de Rondônia nº 24418, de 6 de novembro de 2019

06/11/2019 SEI/ABC - 8692607 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 06/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.482.442,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.627, de 30 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.482.442,11 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e onze centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e nos valores especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE

2.482.442,11 BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

15.014.06.122.1243.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339015 0226 242.442,11 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9857059&infr... 1/2

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0226 90.000,00

339039 0226 700.000,00

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.014.06.182.1243.1275 449051 0226 700.000,00 INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.014.06.182.1243.1277 449052 0226 750.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

TOTAL R$ 2.482.442,11

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal A 0226 2.482.442,11

TOTAL R$ 2.482.442,11

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/11/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/11/2019, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8692607 e o código CRC 0A10B1BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.478977/2019-50 SEI nº 8692607

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9857059&infr... 2/2

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