Decreto Estadual de Rondônia nº 24416, de 6 de novembro de 2019

06/11/2019 SEI/ABC - 8664281 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 06/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.000.989,69, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.626, de 30 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.000.989,69 (três milhões, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

3.000.989,69 SEDUC MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2165 449092 0300 550.810,94 ESCOLARES PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTES E 16.001.12.368.1076.2207 339092 0300 6.556,65 CULTURA ESCOLAR MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 444042 0300 2.159.138,89 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

339092 0300 277.207,11

449092 0300 7.276,10

TOTAL

R$ 3.000.989,69 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9825943&infr... 1/2

06/11/2019 SEI/ABC - 8664281 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/11/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/11/2019, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8664281 e o código CRC 8D3FBE4E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.478940/2019-21 SEI nº 8664281

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