Decreto Estadual de Rondônia nº 24415, de 6 de novembro de 2019

06/11/2019 SEI/ABC - 8663198 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 06/11/2019 Publicação: 06/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.491.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.491.100,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil e cem reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM; Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO; Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP; Fundo Estadual de Saúde - FES; Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS; Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=982474... 1/6

Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

6.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319011 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

1.100,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0100 1.100,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E 140.000,00 TECNOL. E À PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 CIENTÍFICO, 339020 0100 140.000,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 800.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2146 PESSOAL ATIVO E 319012 0100 800.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - PM

INSTITUTO 337.000,00 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=982474... 2/6

DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1063.2234 319013 0112 7.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E 339039 0112 28.252,06 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

339018 0112 6.215,00

339030 0112 18.309,13

339040 0112 6.790,00

449051 0112 13.568,00

449052 0112 33.416,00

MANTER E AMPLIAR A 16.020.12.363.1063.2258 EDUCAÇÃO 449052 0112 223.449,81 PROFISSIONAL

FUNDO ESTADUAL DE

500.000,00 SAÚDE - FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 0110 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA 7.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1275.2891 319011 0110 7.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

AGÊNCIA DE DEFESA 300.000,00 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

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ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1224.2234 319011 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 400.000,00 SEJUS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.04.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.491.100,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

6.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.04.122.1015.2234 319113 0100 6.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

1.100,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319113 0100 1.100,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES

140.000,00 CIENT. E TECNOL. E À PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=982474... 4/6

11.033.19.122.1119.2234 ASSEGURAR A 319013 0100 40.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 800.000,00 E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.2020.2148 PESSOAL ATIVO E 319113 0100 800.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - BM

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 337.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1063.2234 319113 0112 7.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.1063.2256 ESCOLARES E 335041 0112 330.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

FUNDO ESTADUAL DE

500.000,00 SAÚDE - FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 0110 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA 7.000,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS

17.033.10.122.1275.2891 ASSEGURAR A 319113 0110 7.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=982474... 5/6

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 300.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1224.2234 319113 0100 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 400.000,00 SEJUS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.04.122.1015.2234 319113 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 2.491.100,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 05/11/2019, às 14:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 05/11/2019, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8663198 e o código CRC 79562A43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.478910/2019-15 SEI nº 8663198

Criado por 96863498200, versão 12 por 02833271204 em 04/11/2019 15:40:00.

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