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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24412, de 31 de outubro de 2019

Decreto nº 24412

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata LILIANE DA SILVA SOUSA, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Analista de Planejamento e Finanças - Porto Velho - RO, inscrição nº 818023639, classificação 9°, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de acordo com os Autos do Processo n° 01-1301.000321/2016, regido pelo Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017, homologado através do Edital n° 055/GCP/SEGEP, de 16 de março de 2018, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2362, de 16 de dezembro de 2013, combinado com a Lei Complementar n° 868, de 12 de abril de 2016, divulgada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 66, de 12 de abril de 2016, e na Lei Complementar n° 931, de 23 de março de 2017, propalada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 55, de 23 de março de 2017, considerando os termos do Ofício n° 3693/2019/SEPOG-GAB, contidos no Processo SEI n° 0035.446133/2019-40.

01/11/2019 SEI/ABC - 8566969 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204 Disponibilização: 01/11/2019 Publicação: 31/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9718862&infr... 1/3

01/11/2019 SEI/ABC - 8566969 - Decreto

IXDeclaração de Imposto de Renda, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, 2 (duas) vias originais, caso ocupe, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo II, do Edital n° 147/GCP/SEGEP, de 31 de julho de 2017;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXDeclaração da candidata, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original;
XXIDeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata, se esta não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidato, próximo classificado, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 2019, 131° da República.

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01/11/2019 SEI/ABC - 8566969 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/10/2019, às 16:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8566969 e o código CRC 8E40D391.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.446133/2019-40 SEI nº 8566969

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9718862&infr... 3/3

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