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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24410, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24410

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, como Analista da Procuradoria - Processual, aprovados no Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo DOE nº 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas nº 004/2017, propalado no DOE n° 128, de 11 de julho de 2017, n° 008/2017, e no DOE n° 21, de 1º de fevereiro de 2018, retificado pelo Edital n° 011/2018, exposto no DOE n° 51, de 19 de março de 2018 e n° 021/2018, e divulgado no DOE n° 189, de 16 de outubro de 2018.

31/10/2019 SEI/ABC - 8601102 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 2 (duas) fotocópias;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 2 (duas) fotocópias;
IVCédula de Identidade, original e 3 (três) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 3 (três) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 2 (duas) fotocópias;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, 2 (duas) fotocópias;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 2 (duas) fotocópias;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens, original e 1 (uma) fotocópia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=975633... 1/4
XCertidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada, 2 (duas) fotocópias;
XICertificado de Reservista, original e 2 (duas) fotocópias;
XIIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções, 3 (três) vias originais;
XIIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e 2 (duas) fotocópias do respectivo documento para o cargo pretendido;
XIVCertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, 2 (duas) vias;
XVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público ou Entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, 3 (três) vias originais;.
XVICertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 2 (duas) vias;
XVIICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 2 (duas) fotocópias;

XIXcomprovante de residência, original e 2 (duas) fotocópias;
XXcomprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), caso possua, 2 (duas) fotocópias;
XXI2 (duas) fotografias 3x4;
XXIICertidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, 2 (duas) vias;

XXIVdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes) 3 (três) vias originais;
XXVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia;
XXVICarteira de Classe e inscrição regular no respectivo conselho, autenticada em cartório, 3 (três) vias; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=975633... 2/4

XXVII - Certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional, 1 (uma) original e 1 (uma) fotocópia; e

XXVIII - Caso o nome do (a) candidato (a) tenha sofrido alterações, o (a) mesmo (a) deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através do documento oficial, 2 (duas) originais.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria-Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL

CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO INSCRIÇÃO PAULO RICARDO VIGA RAMOS 19ª 618019869 SIMONE REGINA NOBRE 20ª 618003950 ELIO OLIVEIRA CUNHA 21ª 618025657 BEATRIZ DE ANDRADE CHAVES 22ª 618005520 PEDRO HENRIQUE SARAIVA LOPES 23ª 618003382 PEDRO SAMPAIO CARVALHO 24ª 618016055

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8601102 e o código CRC 8CF576E0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.337721/2019-52 SEI nº 8601102

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=975633... 3/4

Criado por 93769067215, versão 12 por 02833271204 em 30/10/2019 13:47:31.

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