Decreto Estadual de Rondônia nº 24407, de 30 de outubro de 2019

31/10/2019 SEI/ABC - 8598281 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.320.962,34, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.621, de 25 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.320.962,34 (quatro milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA

4.320.962,34 JUSTIÇA - SEJUS

21.001.03.126.2236.2237 TECNOLOGIA PARA A 339039 0616 1.248.887,20

SEGURANÇA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=975327... 1/2

31/10/2019 SEI/ABC - 8598281 - Decreto

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.03.421.1242.2950 449052 0616 1.456.280,38 MÉDICA AOS APENADOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 449052 0616 209.340,78 DAS UNIDADES PRISIONAIS

339047 0616 559.679,15

339033 0616 945,93

339030 0616 7.300,10

339039 0616 696.985,11

339014 0616 585,29

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR 21.001.12.363.2236.2250 449052 0616 89.076,20 - SISTEMA PENITENCIÁRIO

339039 0616 36.063,67

339030 0616 15.818,53

TOTAL R$ 4.320.962,34

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/10/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/10/2019, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8598281 e o código CRC CCE96B0A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.472865/2019-95 SEI nº 8598281

Criado por 02253373206, versão 10 por 02253373206 em 30/10/2019 10:59:07.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=975327... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo