Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24404, de 30 de outubro de 2019
Decreto nº 24404
31/10/2019 SEI/ABC - 8546666 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO, Coordenador(a), em 30/10/2019, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/10/2019, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=969655... 1/2
31/10/2019 SEI/ABC - 8546666 - Decreto
30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8546666 e o código CRC 466237A5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.461594/2019-92 SEI nº 8546666
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