Decreto Estadual de Rondônia nº 24402, de 30 de outubro de 2019

31/10/2019 SEI/ABC - 8596394 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 636.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.622, de 25 de outubro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 636.400,00 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM, para atendimento das despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=975119... 1/3

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SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

103.900,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 103.900,00 UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 532.500,00 FUNEDM

FORTALECIMENTO DA 23.016.08.244.1291.2267 POLÍTICA ESTADUAL DOS 339039 0100 532.500,00 DIREITOS DA MULHER

TOTAL R$ 636.400,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

103.900,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E 23.012.08.244.1293.2066 332093 0100 103.900,00 ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 532.500,00 FUNEDM

FORTALECIMENTO DA 23.016.08.244.1291.2267 POLÍTICA ESTADUAL DOS 449052 0100 532.500,00 DIREITOS DA MULHER

TOTAL R$ 636.400,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/10/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/10/2019, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=975119... 2/3

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30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.472830/2019-56 SEI nº 8596394

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