Decreto Estadual de Rondônia nº 24401, de 30 de outubro de 2019

31/10/2019 SEI/ABC - 8572776 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.400.692,82, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.455, de 7 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.400.692,82 (dois milhões e quatrocentos mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON; Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; Fundo Estadual de Saúde - FES; Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER; Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS; e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento das despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE 816.000,00 FINANÇAS - SEFIN

PROMOVER GESTÃO 14.001.04.122.1277.2064 339040 0100 816.000,00 DE T.I.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

10.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2812 339037 0240 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE - IPERON

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

186.806,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

DESENVOLVER AÇÕES INSTITUCIONAIS E EDUCATIVAS, 16.004.13.366.1064.2105 339039 0100 26.806,00 MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DA JUVENTUDE DO ESTADO

FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 16.004.13.422.1064.2103 VOLTADAS AO 339039 0100 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE

FOMENTAR O 16.004.13.422.1064.2106 PROTAGONISMO 339039 0100 60.000,00 JUVENIL

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 65.380,93 RONDÔNIA - FUNCER

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16.031.13.122.1015.2087 ASSEGURAR A 449051 0100 48.186,25

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO 16.031.13.392.1132.4024 449052 0240 17.194,68 DAS ARTES DE RONDÔNIA - FUNPAR

FUNDO ESTADUAL

680.229,95 DE SAÚDE - FES

EQUIPAR AS 17.012.10.122.2070.1615 449052 0609 297.550,00 UNIDADES DE SAÚDE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS 339039 0110 382.679,95 UNIDADES HOSPITALARES

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

617.091,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 339030 0640 177.138,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0640 439.953,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 8.184,94 - SEJUS

MANTER CONSELHOS ESTADUAIS 21.001.04.122.1015.2909 445052 0100 8.184,94 VINCULADOS À SEJUS

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 17.000,00 SOCIAL - FEAS

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23.012.08.244.1293.2066 ESTRUTURAR A REDE 339032 0222 2.000,00

DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO 23.012.08.244.1293.2074 339014 0222 5.000,00 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

339032 0222 10.000,00

TOTAL R$ 2.400.692,82

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE 816.000,00 FINANÇAS - SEFIN

APOIAR O 14.001.04.123.1221.2643 INCREMENTO DA 339039 0100 816.000,00 ARRECADAÇÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

10.000,00 SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON

REALIZAR PAGAMENTO DE 14.023.09.122.1015.0112 339091 0240 10.000,00 SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE,

186.806,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

16.004.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0100 100.000,00

MANUTENÇÃO https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=972524... 4/6

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0100 26.806,00

339014 0100 60.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 65.380,93 RONDÔNIA - FUNCER

GERENCIAR O 16.031.13.392.1132.2219 MUSEU DA MEMÓRIA 449052 0100 48.186,25 RONDONIENSE

GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO 16.031.13.392.1132.4024 339030 0240 17.194,68 DAS ARTES DE RONDÔNIA - FUNPAR

FUNDO ESTADUAL

680.229,95 DE SAÚDE - FES

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E 17.012.10.122.2070.1614 449051 0110 382.679,95 REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

INCENTIVO AOS 17.012.10.302.2034.2117 HOSPITAIS DE 334192 0609 297.550,00 PEQUENO PORTE

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

617.091,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.2024.2087 449052 0640 617.091,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA 8.184,94 - SEJUS

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21.001.04.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS 449052 0100 8.184,94

ESTADUAIS VINCULADOS À SEJUS

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 17.000,00 SOCIAL - FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA 23.012.08.244.1293.2061 ÚNICO DE 339014 0222 17.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

TOTAL R$ 2.400.692,82

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 30/10/2019, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 30/10/2019, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8572776 e o código CRC 34899C27.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.469534/2019-78 SEI nº 8572776

Criado por 96863498200, versão 15 por 96863498200 em 30/10/2019 08:41:46.

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