Decreto Estadual de Rondônia nº 24397, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24397

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31/10/2019 SEI/ABC - 8291727 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a exclusão do serviço ativo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica excluído, desde 1° de julho de 2019, o 2° Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100035249, RAIMUNDO AUGUSTINHO SUBRINHO, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, por haver completado mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço computáveis para inatividade, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 89 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, bem como do Ato Concessório de Reserva Remunerada n° 49, de 26 de junho de 2019, publicado no DOE n° 118, de 1° de julho de 2019, e Retificação de Ato Concessório n° 9/IPERON-EQBEN, propalado no DOE nº 158, de 26 de agosto de 2019.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar - 1° BPM, que proceda o seu desligamento da Organização Policial-Militar - OPM, a datar de 1° de julho de 2019, conforme o disposto no parágrafo único do art. 91 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, por ter sido excluído do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Rondônia. - PMRO.

Art. 3.

Fica concedido ao Oficial, uma remuneração igual à última que exercia na atividade, nos termos do art. 27 da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8291727 e o código CRC 2A90E75F.

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31/10/2019 SEI/ABC - 8291727 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.004220/2019-82 SEI nº 8291727

Criado por 51806088215, versão 8 por 02833271204 em 29/10/2019 16:39:55.

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