Decreto Estadual de Rondônia nº 24392, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24392

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31/10/2019 SEI/ABC - 8448264 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Quadro Federal na Inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Major da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100014374, CÉSAR DO REGO E SILVA, do Quadro Federal, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 e inciso IV do art. 99 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 072, de 3 de outubro de 2019, a qual apontou o Quadro de Saúde do referido Policial, com o parecer de incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar, fazendo jus à isenção de Imposto de Renda.

Art. 2.

Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, ficará determinado que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8448264 e o código CRC 87AE6022.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.454016/2019-17 SEI nº 8448264

Criado por 00883761254, versão 10 por 02833271204 em 29/10/2019 16:26:22.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=958743... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24392, de 30 de outubro de 2019

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