Decreto Estadual de Rondônia nº 24391, de 30 de outubro de 2019

Decreto nº 24391

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31/10/2019 SEI/ABC - 8050933 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 31/10/2019 Publicação: 30/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 3° Sargento da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, matrícula 300142076, DAVID PEREIRA DA SILVA, dispensado, a pedido, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de outubro de 2019, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de outubro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/10/2019, às 16:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8050933 e o código CRC 7EC5A18A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.411641/2019-66 SEI nº 8050933

Criado por 00767113233, versão 17 por 02833271204 em 29/10/2019 16:23:57.

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