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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24382, de 22 de outubro de 2019

Decreto nº 24382

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica nomeada a candidata ÂNGELA MARIA COUTINHO PESSOA, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico Administrativo Educacional Nível II - Agente em Atividades Administrativas, vaga: Seringueiras, inscrição n° 915.033-1, classificação 11ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n° 244/GDRH/SEAD, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1520, de 30 de junho de 2010, de acordo com o Contrato n° 066/PGE-2009, apenso nos Autos do Processo n° 2201-05107/2010/SEAD, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto pela Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7000151-30.2016.8.22.0022, constante do Processo SEI n° 0031.439834/2019-62.

23/10/2019 SEI/ABC - 8307320 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198 Disponibilização: 22/10/2019 Publicação: 22/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação, de votação ou Certidão de Quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada);
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

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23/10/2019 SEI/ABC - 8307320 - Decreto

XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou se tem aposentadoria dele decorrente, em caso positivo, esta deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIcomprovante de escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo III do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto;
XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIcomprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público.
Art. 3.
Fica efetivada a posse da candidata após a apresentação dos documentos dispostos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a presente nomeação, caso a candidata não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Decreto, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=943325... 2/3

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8307320 e o código CRC 46E571EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.439834/2019-62 SEI nº 8307320

Criado por 02253373206, versão 15 por 49755811249 em 21/10/2019 10:56:38.

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