Decreto Estadual de Rondônia nº 24376, de 22 de outubro de 2019

Decreto nº 24376

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23/10/2019 SEI/ABC - 8361963 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198 Disponibilização: 22/10/2019 Publicação: 22/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o 2° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100053265, VERIANO DA SILVA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, a contar de 29 de setembro de 2019, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado à Ajudância Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, em consonância com o inciso I do

§ 1ºdo art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2019, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8361963 e o código CRC 3CD01F34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.423378/2019-89 SEI nº 8361963

Criado por 00767113233, versão 8 por 02833271204 em 21/10/2019 10:00:10.

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