Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24366, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24366

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato MOACIR DELMONICO, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Professor Classe "C" - Física, inscrição n° 642.088-5, classificação 1º, vaga: Querência do Norte/Primavera de Rondônia, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo n° 01- 2201.19200-00/2012, regido pelo Edital n° 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n° 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2213, de 9 de maio de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, propalado no DOE n° 2054, de 7 de setembro de 2012 - Caderno Especial, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7006325- 55.2015.8.22.0001, constante do Processo SEI n° 0020.422997/2019-35,

17/10/2019 SEI/ABC - 8187536 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada); https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=929216... 1/3

17/10/2019 SEI/ABC - 8187536 - Decreto

XDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o disposto no Anexo II do Edital nº 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013. E ainda, ter o reconhecimento de Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIcomprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão do Cartório de Distribuição Criminal das Justiças Federal, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos;
XXDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIDeclaração do candidato de existência ou não demissão por justa causa ou bem do Serviço Público.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do art. 2° deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=929216... 2/3

17/10/2019 SEI/ABC - 8187536 - Decreto

seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8187536 e o código CRC 37DBA774.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.422997/2019-35 SEI nº 8187536

Criado por 64252485215, versão 10 por 02833271204 em 15/10/2019 09:49:21.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=929216... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo