Decreto Estadual de Rondônia nº 24364, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24364

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17/10/2019 SEI/ABC - 8102182 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui e nomeia membros para compor a Comissão de Trabalho Específica do Estado de Rondônia - CTE/RO, em atendimento ao

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Comissão de Trabalho Específica do Estado de Rondônia - CTE/RO, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com a finalidade de elaboração e implementação da estratégia Estadual, para o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental, em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em atendimento ao parágrafo único do

artigo 3° da Portaria Interministerial 94, de 14 janeiro de 2014.

Art. 2.

Ficam nomeados para comporem a CTE/RO, os indicados por meio de titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados, os representantes abaixo relacionados:

ICLIVIA ROBERTA BARBOSA DA SILVA, Titular, e LUCIANA LEITE WANDERLEY, Suplente, representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU;

IIFABIANE APARECIDA PASSARINI, Titular, e JOSÉ CARLOS BRASIL DA SILVA, Suplente, representantes da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS;

IIIANA PAULA BALDEZ SANTOS, Titular, e LUCIANA LIMA MARTINS, Suplente, representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO;

IVFABIANA CRISTOVAM LIMA, Titular, representante do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPE/RO;

VVALMIR JÚNIOR RODRIGUES FORNAZARI, Titular, representante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO;

VIEUZILENE PEREIRA DO NASCIMENTO, Titular, e JOÃO EVANGELISTA RABELO MAIA, Suplente, representantes do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Rondônia - CES/RO;

VIICARLOS HENRIQUE GOMES SOUSA, Titular, e MARINILDE HELENA DA SILVA SANTOS, Suplente, representantes do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9197267&infr... 1/2

17/10/2019 SEI/ABC - 8102182 - Decreto

Rondônia - CEAS/RO;

VIIINEIRIVAL RODRIGUES PEDRAÇA, Titular, e DEUSZIVANE ALMEIDA DA SILVA, Suplente, representantes do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas do Estado de Rondônia - CONEN/RO; e

IXRODOLFO JACARANDÁ, Titular, e TAIS MACEDO DE BRITO CUNHA, Suplente, representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado de Rondônia - CEDH/RO.

§ 1ºOs membros da CTE/RO, indicados na forma do caput deste artigo, serão designados por Ato do Governador do Estado.

§ 2ºPoderão ser convidados para participar das reuniões da CTE/RO, representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de organizações não governamentais, bem como especialistas, com a finalidade de subsidiar a Comissão de Trabalho Específica, através de dados necessários à consecução de seus objetivos.

§ 3ºA Comissão de Trabalho Específica - CTE/RO, reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez ao mês e extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação, até alcançar os seus objetivos.

Art. 3.

A CTE/RO, terá a duração de 12 (doze) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

Art. 4.

Fica vedada a percepção de qualquer remuneração, em decorrência da participação na CTE/RO.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8102182 e o código CRC B4D9C59C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.287650/2019-61 SEI nº 8102182

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9197267&infr... 2/2

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