Decreto Estadual de Rondônia nº 24361, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24361

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Art. 1. Art. 2. TÍTULO – , alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

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17/10/2019 SEI/ABC - 8164379 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 4.505, de 29 de maio de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Espigão do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam transferidos, mediante doação, nos termos da Lei n° 4.505, de 29 de maio de 2019, a edificação e o terreno do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado na Rua Rio Grande do Sul, Centro, nº 2.705, situado no Lote nº 07, Quadra 06, Setor 04, sob a matrícula de nº 2.249, ao município de Espigão do Oeste.

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser utilizado exclusivamente em favor da comunidade local, e a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficará sob a responsabilidade do município de Espigão do Oeste, não podendo ser, a qualquer

TÍTULO – , alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização a favor do Estado pelo valor de mercado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

O donatário procederá com medidas e despesas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel, perante o Cartório competente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8164379 e o código CRC 50033E67.

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17/10/2019 SEI/ABC - 8164379 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.139071/2018-94 SEI nº 8164379

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