Decreto Estadual de Rondônia nº 24358, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24358

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17/10/2019 SEI/ABC - 8056214 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre Reforma de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar na inatividade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica Reformado o 2° Tenente do Corpo de Bombeiro Militar, Reserva Remunerada, Registo Estatístico 0087-8, PAULO SERGIO COSTA CAVALCANTE, por ser julgado incapaz, definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n° 063, de 3 de setembro de 2019, da Junta Militar de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para o Corpo de Bombeiros Militar da Reserva Remunerada, e de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Pessoal remeter os Autos do processo com a nova situação de inativação mediante Reforma à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento de Rondônia, SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8056214 e o código CRC 7A9875AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.414683/2019-67 SEI nº 8056214

Criado por 00767113233, versão 10 por 02833271204 em 15/10/2019 09:18:38.

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