Decreto Estadual de Rondônia nº 24357, de 15 de outubro de 2019

Decreto nº 24357

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17/10/2019 SEI/ABC - 8047619 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193 Disponibilização: 16/10/2019 Publicação: 15/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera o § 7° do artigo 5° do Decreto n° 21.425, de 29 de novembro de 2016, que "Regulamenta a Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016 que "Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.".

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O § 7° do art. 5° do Decreto n° 21.425, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar conforme segue:

"Art. 5° .................................................................................................................................

................................................................................................................................................

§ 7ºAs estruturas temporárias, como tendas, palcos, camarotes, treliças, arquibancadas e similares, existentes em qualquer edificação ou área de risco, bem como todos os eventos temporários, deverão obrigatoriamente requerer a vistoria do CBMRO, apresentando a sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, de acordo com a especificidade e competência do responsável técnico sob pena de incorrerem em interdição até a regularização junto ao CBMRO.

................................................................................................................................................ "

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2019, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8047619 e o código CRC 53E64A9D.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=913705... 1/2

17/10/2019 SEI/ABC - 8047619 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.389935/2019-11 SEI nº 8047619

Criado por 00767113233, versão 11 por 83524053220 em 15/10/2019 11:18:51.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=913705... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 24357, de 15 de outubro de 2019

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