Decreto Estadual de Rondônia nº 24343, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24343

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07/10/2019 SEI/ABC - 8088814 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 4.558, de 23 de agosto de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Espigão do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido ao município de Espigão do Oeste, nos termos da Lei n° 4.558, de 23 de agosto de 2019, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, localizado no Lote n° 02, Quadra B, Setor 06, sob a Matrícula n° 1.400.

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado em favor da comunidade local, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado; independente de interpelação judicial

Art. 3.

O donatário procederá às medidas e despesas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante o Cartório competente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8088814 e o código CRC 38471B96.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.111271/2018-82 SEI nº 8088814

Criado por 64252485215, versão 9 por 64252485215 em 04/10/2019 09:36:53.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=918252... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24343, de 7 de outubro de 2019

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