Decreto Estadual de Rondônia nº 24341, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24341

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07/10/2019 SEI/ABC - 8125823 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estático 05132-2, MANOEL RIBEIRO LOPES, matrícula 300142114, a partir de 14 de outubro de 2019, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme disposto na alínea "a" do inciso II do

artigo 9º da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 14 de outubro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8125823 e o código CRC D98FAABA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.398545/2019-15 SEI nº 8125823

Criado por 00767113233, versão 8 por 02833271204 em 04/10/2019 08:21:04.

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