Decreto Estadual de Rondônia nº 24339, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24339

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07/10/2019 SEI/ABC - 8102731 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado ex-offício do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02565-8, JOÃO PLENZ DA LUZ, matrícula 300142099, a contar de 30 de setembro de 2019, de acordo com a alínea "d" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 30 de setembro de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8102731 e o código CRC EC8373C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.359592/2019-43 SEI nº 8102731

Criado por 00767113233, versão 7 por 02833271204 em 04/10/2019 08:12:18.

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