Decreto Estadual de Rondônia nº 24336, de 8 de outubro de 2019

Decreto nº 24336

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08/10/2019 SEI/ABC - 8012835 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188 Disponibilização: 08/10/2019 Publicação: 08/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 50.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.579, de 17 de setembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909888... 1/2

08/10/2019 SEI/ABC - 8012835 - Decreto

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 50.000,00 AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E À PESQ. DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 339020 0300 50.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

TOTAL R$ 50.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 04/10/2019, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 07/10/2019, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8012835 e o código CRC 6789076C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.411011/2019-32 SEI nº 8012835

Criado por 64252485215, versão 18 por 02833271204 em 03/10/2019 10:24:22.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=909888... 2/2

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