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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24334, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24334

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados, constantes do Anexo Único deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em virtude de aprovação no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.

07/10/2019 SEI/ABC - 7240768 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para ocupar cargo efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, regido pelo Edital n. 001/IPERON, de 27 de setembro de 2017, homologado pelo Edital n. 22/IPERON, de 22 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 95, de 23 de maio de 2018, em conformidade com os quantitativos de vagas previstos nas Leis Complementares n. 746, de 16 de dezembro de 2013, n. 849, de 14 de dezembro de 2015 e n. 952, de 21 de setembro de 2017, e de acordo com o constante nos Autos dos Processos n. 01.1320.00929-0000/2016 e n. 0016.185499/2018-84,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma fotocópia);
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que estão quites com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar

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Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertidão de Reservista para os candidatos do sexo masculino, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público, com firma reconhecida em cartório, e, em caso positivo, os candidatos deverão apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exercem suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIICertificação ou Diploma de Escolaridade, de acordo com o constante no Anexo IV - Descrição de Carreira dos cargos efetivos da Lei Complementar n. 746, de 16 de dezembro de 2016, com redação da Lei Complementar n. 952, de 21 de setembro de 2017, (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em consonância com o previsto no Anexo I do Edital n. 001/IPERON), original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos,1 (uma) original;
XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original;
XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório, exceto para os cargos, cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

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Art. 4.
Fica sem efeito a presente nomeação caso os candidatos não apresentem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomarem posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO/CARREIRA: ANALISTA EM PREVIDÊNCIA/AUDITOR

Nota Classificação Inscrição Nome Completo Final

10ª 153.148-4 RENATO SCHAURICH MONTEIRO 78,90

ANDRESSA ROBERTA SOARES 11ª 100.496-4 78,40 BASTOS

13ª 152.389-9 SARA SHAILA ALMEIDA LIMA 77,50

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7240768 e o código CRC 4FB645A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0016.185499/2018-84 SEI nº 7240768

Criado por 00767113233, versão 31 por 83524053220 em 03/10/2019 11:06:15.

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