Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24333, de 7 de outubro de 2019
Decreto nº 24333
07/10/2019 SEI/ABC - 7847766 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional do Estado de Rondônia - RI-CONSUP-IDEP/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Superior do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional do Estado de Rondônia - RI-CONSUP-IDEP/RO, nos termos do § 12 do artigo 8º da Lei Complementar nº 908, de 6 de dezembro de 2016, na forma do Anexo Único, cujo texto integra este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - RICONSULP-IDEP/RO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FORO
Art. 1.
O Conselho Superior é o Órgão colegiado máximo de orientação, supervisão, deliberação e controle do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP/RO, criado pela Lei Complementar n° 908, de 9 de dezembro de 2016, tendo natureza permanente, sede e foro na Capital do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAo Conselho referido no caput, fica reservada a utilização dos acrônimos CONSUP e CONSUP/IDEP. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 1/9
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Das Competências do Conselho Superior
Art. 2.
São competências do Conselho Superior:
Ideliberar sobre seu Regimento Interno;
IIdefinir a proposta da Política Estadual de Educação Profissional e do Plano Estadual de Educação Profissional;
IIIanalisar os Planos de Ação e o Plano de Desenvolvimento Institucional;
IVavaliar a proposta orçamentária;
Vapreciar o Relatório Anual de Atividades e a Prestação de Contas Anual;
VIdispor sobre as propostas de criação e extinção de cursos, bem como disciplinar a expedição e registro dos respectivos certificados e diplomas;
VIIdisciplinar a acreditação e certificação de competências profissionais;
VIIIregular os Programas de Intercâmbio, Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Tecnologia, Estágio de Estudantes, Aprendizagem e Serviço Voluntário;
IXdisciplinar o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro aos estudantes hipossuficientes, observado o disposto em ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser concedido na forma de Bolsa de Estudo e Trabalho, na qual, além do cumprimento de aproveitamento e frequência escolar mínima, exigir-se-á o desenvolvimento de atividades extracurriculares de interesse social ou escolar;
Xdeliberar, previamente, para o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, a proposta de regulamentação do fomento às cooperativas-escolas e Entidades sem fins lucrativos de apoio às Unidades de Execução da Educação Profissional;
XIapreciar a proposta de ato normativo disciplinador da integração das instituições particulares em sentido estrito, bem como das instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas ao Subsistema Público de Educação Profissional do Estado de Rondônia;
XIIdecidir sobre a criação e extinção das Unidades de Educação Profissional, seus Regimentos Escolares e o Regimento Escolar Comum;
XIIIregulamentar o credenciamento das instituições particulares, estabelecendo os requisitos mínimos e o valor individualizado por aluno, que deverá compreender o custo total do curso, incluídos a matrícula, mensalidade, material didático e outros encargos educacionais e eventual custeio de transporte e alimentação, vedada qualquer cobrança direta ao estudante;
XIVregular a estrutura organizacional do IDEP, observado o quantitativo de cargos, funções e bolsas disponíveis no Quadro de Pessoal e Quadro de Colaboradores;
XVnormatizar a instituição e o funcionamento do Conselho Fiscal;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 2/9
XVIdisciplinar a instituição e o funcionamento de órgãos Colegiados auxiliares, de caráter transitório ou permanente, prestigiando a representatividade social, podendo ainda, autorizar a Instituição de Colegiado no âmbito de cada Unidade Executora, estabelecendo no respectivo ato, as correspondentes competências; e
XVIIapreciar e deliberar sobre outras matérias que lhe sejam submetidas, bem como exercer as demais competências estabelecidas no Estatuto.
Art. 3.
O Conselho Superior será auxiliado pelo Conselho Fiscal, de caráter permanente e, por outros colegiados de caráter transitório ou estável, nos quais será assegurada a representatividade social nos termos deste Regimento Interno, podendo, ainda, autorizar a instituição de colegiado no âmbito de cada Unidade Executora, estabelecendo no respectivo ato, as correspondentes competências.
SEÇÃO II
Das Competências do Presidente do Conselho Superior
Art. 4.
Compete ao Presidente do Conselho Superior:
Izelar pelo cumprimento da legislação em vigor;
IIrepresentar o CONSUP/IDEP;
IIIcomparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
IVpresidir e coordenar os trabalhos do CONSUP/IDEP, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
Vdirimir questões de ordem;
VIproferir voto nas deliberações e nas apreciações, exclusivamente para desempate; e
VIIdecidir, monocraticamente, matérias cuja urgência ou relevância, assim o exija ou autorize, submetendo-a à sessão ordinária imediatamente subsequente, ou à sessão extraordinária convocada para esse fim.
SEÇÃO III
Das Competências dos Conselheiros
Art. 5.
Compete aos Conselheiros:
Izelar pelo cumprimento da legislação em vigor;
IIcomparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;
IIImanifestar-se durante as sessões, oralmente ou por escrito;
IVpropor o regime de urgência em matérias de relevante interesse público;
Vproferir voto nas deliberações e apreciações, sem distinção de pesos, à exceção do membro referido no inciso X do artigo 6° deste Regimento, que, exclusivamente, a função consultiva e de assessoramento do Colegiado;
VIter vistas dos autos de processos administrativos de matérias submetidas ao Conselho, inclusive mediante carga, a qual será concedida pelo prazo estabelecido pela Presidência, não inferior a 2 (dois) dias, nem superior a 30 (trinta) dias; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 3/9
VIIrelatar matérias submetidas à apreciação ou deliberação do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, quando outro não for concedido pela Presidência;
VIIIfuncionar como revisores das matérias submetidas à apreciação ou deliberação do Conselho; e
IXapresentar à Secretaria Executiva do CONSUP/IDEP, em até 24h (vinte e quatro horas) após o recebimento do rol de matérias a serem apreciadas ou deliberadas, a confirmação de comparecimento ou justificativa de ausência.
Parágrafo únicoA relatoria referida no inciso VII deste artigo será exercida exclusivamente pelos seguintes Conselheiros:
I2 (dois) representantes titulares de docentes das Unidades de Educação Profissional ou respectivos suplentes, nos casos de substituição legal;
II2 (dois) representantes titulares dos servidores técnicos e administrativos ou respectivos suplentes, nos casos de substituição legal;
III2 (dois) representantes de diretores de Unidades de Educação Profissional ou pelo respectivos suplentes, nos casos de substituição legal;
IV2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Educação ou respectivos suplentes, nos casos de substituição legal; e
Vpelo representante da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento de Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa - FAPERO, ou pelo respectivo suplente, nos casos de substituição legal.
SEÇÃO IV
Das Competências do Conselho Fiscal
Art. 6.
O CONSUP/IDEP, será auxiliado pelo Conselho Fiscal, de caráter permanente, composto por três membros eleitos dentre os referidos no artigo 8° deste Regimento.
Parágrafo únicoOs membros serão eleitos na primeira sessão ordinária de cada ano e exercerão a função pelo período correspondente ao mandato no Conselho Superior.
Art. 7.
Ao Conselho Fiscal compete:
Iopinar quanto à formulação da proposta orçamentária, bem como à respectiva execução;
IIopinar quanto ao Relatório Anual de Atividades e a Prestação de Contas Anual; e
IIIexercer outras atividades inerentes ao acompanhamento e aferição da regular aplicação de recursos pelo IDEP.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR
SEÇÃO I
Da Composição do Conselho Superior
Art. 8.
O CONSUP/IDEP é composto:
Ipelo Presidente do IDEP, que exercerá a Presidência do Colegiado;
IIpelos representantes de docentes das Unidades de Educação Profissional, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes eleitos por seus pares, na forma deste Regimento;
IIIpelos representantes de discentes das Unidades de Educação Profissional, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma deste Regimento;
IVpelos representantes dos servidores técnicos e administrativos, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma deste Regimento;
Vpelos representantes de discentes egressos, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma deste Regimento;
VIpelos representantes da sociedade civil e igual número aos respectivos suplentes, sendo:
a)2 (dois) indicados por entidades patronais;
b)2 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores; e
c)2 (dois) indicados pelo Governador do Estado.
VIIpelos representantes de diretores de Unidades de Educação Profissional, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos por seus pares, na forma deste regimento;
VIIIpelos representantes da Secretaria de Estado da Educação, sendo 2 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela respectiva Secretaria;
IXpelo representante da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação, sendo 1 (um) titular e seu respectivo suplente, indicado pela respectiva Diretoria;
Xpelo representante da Procuradoria-Geral do Estado, sendo 1 (um) titular e seu respectivo suplente, indicado pelo Procurador-Geral do Estado; e
XIpelo representante da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento de Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa, sendo 1 (um) titular e seu respectivo suplente, indicado pela respectiva Fundação.
§ 1ºOs membros serão nomeados por ato do Governador do Estado, que empossará o Presidente do CONSUP/IDEP.
§ 2ºOs demais membros do CONSUP/IDEP, serão empossados pelo seu Presidente.
§ 3ºOs membros do Conselho Superior serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
Art. 9.
A participação de todos os membros no Conselho Superior do IDEP, será considerada função de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10.
Os Conselheiros receberão diárias na forma prevista para os servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Art. 11.
Os mandatos terão a duração de 1 (um) ano, permitida a recondução de cada membro, assim compreendida a designação ou nomeação para o mandato imediatamente subsequente, a qual observará o procedimento estabelecido para o mandato inicial e, somado a este, não excederá a 3 (três) anos, ressalvado do referido limite temporal, o membro citado no inciso I do artigo 8º deste Regimento. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 5/9
Parágrafo únicoOcorrendo o afastamento definitivo de quaisquer dos membros do Conselho Superior, assumirá o respectivo suplente para a conclusão do mandato originalmente estabelecido.
SEÇÃO II
Do Processo de Eleição de Membros
Art. 12.
Os membros representantes de docentes, discentes, egressos, técnicosadministrativos e diretores de Unidades Executoras de Educação Profissional, serão eleitos pelos seus pares, consoante previsto nos incisos II, III, IV, V e VII do artigo 8º deste Regimento, observada a forma estabelecida nesta Seção.
Art. 13.
O processo eleitoral será deflagrado pelo Presidente do CONSUP/IDEP, no prazo compreendido entre 60 (sessenta) e 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista para a votação, que será realizada na última sexta-feira útil do mês de novembro, de cada ano.
Parágrafo únicoO processo eleitoral será iniciado com a publicação do Edital de Convocação na imprensa oficial, o qual estabelecerá o cronograma de execução, as condições necessárias para votar e ser votado no respectivo certame e demais informações necessárias à sua regularidade.
Art. 14.
São elegíveis:
Ipara as vagas referidas no inciso II do artigo 8º deste Regimento, os docentes integrantes do Quadro de Pessoal do IDEP, desde que regularmente lotados e em efetivo exercício em qualquer de suas Unidades de Execução de Educação Profissional;
IIpara as vagas referidas no inciso III do artigo 8º deste Regimento, os discentes do IDEP, desde que regularmente matriculados em qualquer de suas Unidades de Execução de Educação Profissional;
IIIpara as vagas referidas no inciso IV do artigo 8º deste Regimento, os servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro de Pessoal do IDEP, desde que regularmente lotados e em efetivo exercício em qualquer de suas Unidades de Execução de Educação Profissional;
IVpara as vagas referidas no inciso V do artigo 8º deste Regimento, os egressos do IDEP, desde que tenham concluído o respectivo curso de técnico do nível médio em qualquer de suas Unidades de Execução de Educação Profissional; e
Vpara as vagas referidas no inciso VII do artigo 8º deste Regimento, os servidores titulares de cargo ou função específica de direção de qualquer das Unidades de Execução de Educação Profissional do IDEP.
Art. 15.
Estão aptos a votar:
Ipara as vagas referidas no inciso II do artigo 8º deste Regimento, os docentes integrantes do Quadro de Pessoal do IDEP, desde que regularmente lotados e em efetivo exercício em qualquer de suas Unidades de Execução de Educação Profissional;
IIpara as vagas referidas no inciso III do artigo 8º deste Regimento, os discentes do IDEP, desde que regularmente matriculados em qualquer de suas Unidades de Execução de Educação Profissional;
IIIpara as vagas referidas no inciso IV do artigo 8º deste Regimento, os servidores técnicos e administrativos integrantes do Quadro de Pessoal do IDEP, desde que regularmente lotados e em efetivo exercício em qualquer de suas Unidades de Execução de Educação Profissional;
IVpara as vagas referidas no inciso V do artigo 8º deste Regimento, os egressos do IDEP, desde que tenham concluído o respectivo curso de técnico do nível médio em qualquer de suas Unidades de
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 6/9
Execução de Educação Profissional; e
Vpara as vagas referidas no inciso VII do artigo 8º deste Regimento, os servidores titulares de cargo ou função específica da direção de qualquer das Unidades de Execução de Educação Profissional do IDEP.
Parágrafo únicoNo momento da votação, o eleitor deverá identificar-se mediante apresentação de documento oficial com foto.
Art. 16.
A cédula de votação conterá campos identificados para cada vaga titular e suplente, respectivamente, na qual o eleitor aporá o nome do candidato, ao qual pretende destinar seu voto.
Art. 17.
Os candidatos serão classificados em ordenação decrescente à quantidade de votos obtidos, considerados eleitos às vagas titulares aqueles que obtiverem a maior quantidade, seguidos pelos demais, quanto ao preenchimento das vagas de suplência.
Parágrafo únicoO resultado final será publicado na imprensa oficial, até o quinto dia útil após a apuração dos votos, e a Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para o encaminhamento ao Governador do Estado, para fins de nomeação.
Art. 18.
Os eleitos exercerão o mandato no ano imediatamente subsequente ao processo eleitoral.
SEÇÃO III
Da Secretaria Executiva do Conselho
Art. 19.
O Conselho Superior será assistido pela Secretaria Executiva, da qual compete:
Iassistir diretamente à Presidência do CONSUP/IDEP, no exercício das respectivas competências e atribuições;
IIexpedir as convocações de sessão extraordinária ou encaminhamento do rol de matérias a serem apreciadas ou deliberadas, bem como controlar a frequência de comparecimento dos Conselheiros às sessões, e notificá-los à apresentação da correspondente justificativa, nos casos de ausência não justificada, no prazo referido no § 9º do artigo 5º deste Regimento;
IIIsecretariar as sessões do conselho e elaborar os atos correspondentes, bem com outras ações necessárias à execução das apreciações e deliberações do CONSUP/IDEP;
IVpromover o registro e a publicação dos atos do CONSUP/IDEP;
Vmanter acervo atualizado da legislação e atos de interesse do Conselho;
VIexpedir as comunicações e as correspondências do Conselho, bem como gerenciar o seu sistema de protocolo do CONSUP/IDEP;
VIIinstaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à consolidação dos atos do Conselho, assim como promover o respectivo impulso oficial;
VIIIadotar as providências necessárias para a realização das sessões do CONSUP/IDEP, inclusive quanto ao deslocamento intermunicipal, e a concessão de diárias, destinadas à alimentação, hospedagem e locomoção urbana;
IXzelar pela manutenção do cadastro dos Conselheiros perante os Sistemas de Informação de interesse do Conselho, em especial o Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 7/9
Xexecutar outras tarefas inerentes ao funcionamento do CONSUP/IDEP.
Art. 20.
A Secretaria Executiva será exercida por servidor integrante do Quadro de Pessoal do IDEP, designado pela Presidência, conjuntamente com o respectivo substituto, para os casos de ausências e impedimentos.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento do Conselho
Art. 21.
O CONSUP/IDEP se reunirá, ordinária, 2 (duas) vezes por ano, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por 7 (sete) de seus membros.
§ 1ºAs sessões ordinárias serão realizadas na primeira quinta-feira útil dos meses de março e dezembro de cada ano, na sede do IDEP, iniciando-se às 8h, com duração estimada em 3 (três) horas, prorrogáveis pelo Presidente.
§ 2ºSerá encaminhado a cada Conselheiro rol exaustivo das matérias que serão submetidas à apreciação ou deliberação na respectiva sessão ordinária, com antecedência mínima de dez (10) dias.
§ 3ºAs sessões extraordinárias serão realizadas às quintas-feiras úteis, devendo sua convocação ser realizada com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, e encaminhada a cada Conselheiro; acompanhada de rol exaustivo das matérias que serão submetidas para a apreciação ou deliberação, bem como indicação do local e horário de sua realização.
§ 4ºQuando a convocação para as sessões extraordinárias for provocada pelos membros do Conselho, estes, observando o disposto no § 2º deste artigo, realizarão a comunicação da Presidência.
SEÇÃO V
Das Apreciações e Deliberações
Art. 22.
Às sessões do CONSUP/IDEP, somente serão apresentadas matérias para deliberação se abertas mediante o comparecimento de, no mínimo, 7 (sete) de seus membros.
§ 1ºPara fins de aferição de quórum mínimo, não será computada a presença do membro referido no inciso X do artigo 6º deste Regimento, titular ou suplente.
§ 2ºAs deliberações do CONSUP/IDEP vincularão o IDEP, e serão tomadas pela maioria dos membros que o compõem.
§ 3ºAs apreciações do CONSUP/IDEP, sem natureza vinculante, serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à respectiva sessão.
Art. 23.
Em matérias de menor relevância, assim classificadas pela Presidência ou em qualquer matéria quando houver concordância dos membros em sessão ordinária ou extraordinária, a colheita das manifestações individuais dar-se-á por meio eletrônico, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, denominando-se Plenário Virtual.
§ 1ºNa ocorrência de apreciação ou deliberação pelo Plenário Virtual, cada Conselheiro inserirá seu voto diretamente no respectivo Processo Administrativo, podendo, fundamentadamente, acompanhar o relator ou dele divergir.
§ 2ºOs processos deverão permanecer disponíveis para recepção da manifestação dos Conselheiros, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 8/9
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24.
O presente Regimento Interno poderá ser alterado ou revisto mediante proposta subscrita, no mínimo, por 7 (sete) dos membros do CONSUP/IDEP.
Art. 25.
Ficam ressalvados do procedimento estabelecido na Seção II do Capítulo II deste Regimento, os Conselheiros nomeados no exercício de 2018, em decorrência da ausência da prévia edição do Regimento Interno.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7847766 e o código CRC C356FAFB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0048.401976/2018-97 SEI nº 7847766
Criado por 93769067215, versão 34 por 02833271204 em 03/10/2019 10:09:54.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=891783... 9/9