Decreto Estadual de Rondônia nº 24329, de 7 de outubro de 2019

Decreto nº 24329

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07/10/2019 SEI/ABC - 8050075 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 07/10/2019 Publicação: 07/10/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 4.502, de 29 de maio de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam transferidos mediante doação, nos termos da Lei n° 4.502, de 29 de maio de 2019, a edificação e o terreno do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado na Avenida Vilhena, s/nº, Lote Urbano nº 10, Quadra n° 41, Setor "C", sob a Matrícula nº 4.465, com área de 5.092 m² (cinco mil e noventa e dois metros quadrados), ao município de Colorado do Oeste.

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado em favor da comunidade local, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado independente de interpelação judicial.

Art. 3.

O donatário procederá às medidas e despesas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante o Cartório competente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2019, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8050075 e o código CRC 29CE42D8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.048997/2017-59 SEI nº 8050075

Criado por 93769067215, versão 11 por 93769067215 em 04/10/2019 09:43:35.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=913979... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 24329, de 7 de outubro de 2019

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